Atualmente, o consumo, posse e cultivo de maconha para uso pessoal é ilegal e criminalizado pela Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). Porém, o texto retira a pena de prisão do rol de sanções para uso pessoal. Nesse caso, as sanções podem ser advertência, prestação de serviços à comunidade ou medidas educativas. 

Entretanto, não está determinado no texto qual quantidade separa o uso pessoal do tráfico, ficando a cargo de delegados e juízes determinarem tal quantidade. É aí que mora o maior problema da Lei de Drogas.

(Imagem: reprodução Weed News)

Ao mesmo tempo, apesar de criminalizar tais condutas, a Lei de Drogas permite a manipulação e cultivo da maconha para fins medicinais e científicos, desde que mediante licença prévia.

Por falta de regulamentação da Lei de Drogas, cabe a decisões judiciais autorizar pacientes a cultivar cannabis para tratar diversas patologias. Também fica sob responsabilidade da Justiça conceder autorização para associações de pacientes cultivarem e produzirem o óleo com CBD, na forma de habeas corpus

Em 2014, a Anvisa passou a autorizar a importação de remédios com CBD, mas o produto importado tem um valor elevado, tornando a medicação pouco acessível. 

Em dezembro de 2019, a Agência regulamentou a pesquisa, produção e venda de remédios no país, pela indústria farmacêutica, embora as plantas ainda precisem ser trazidas do exterior, o que deixa os preços dos medicamentos ainda caros.  

Diante desse cenário, pacientes que não têm condições de arcar com os altos custos da medicação importada, têm que recorrer à justiça para obtenção do habeas corpus, que pode demorar bastante tempo. 

(Imagem: reprodução El País)

É neste ponto que o trabalho das associações se torna extremamente relevante, pois como elas têm autorização para cultivar no país e produzir o óleo de CBD para diversos pacientes, o acesso à medicação se torna um pouco mais fácil. 

Segundo dados divulgados pela BBC, 95 habeas corpus para auto cultivo de cannabis com fins medicinais já foram emitidos no país. 

Diante dessa situação, mais do que nunca, é necessária a criação de uma legislação coerente e robusta que ampare todos os impasses da legislação e aparato jurídico vigente para a maconha.

Nesse sentido, atualmente, tramitam nas esferas governamentais brasileiras algumas proposições a fim de criar um quadro regulamentar adequado para tratar todas as questões que perpassam a planta.

(Imagem: reprodução Hyppeness)

PL 399/15

O projeto de lei, que ainda aguarda para avançar ao Senado, prevê a legalização e regulamentação da cannabis para fins medicinais, científicos e industriais. 

O maior objetivo desse PL é regulamentar o cultivo, produção e acesso à cannabis para as finalidades mencionadas acima. Caso aprovado, a nova legislação vai permitir que o cultivo e produção seja feito em solo nacional, mas apenas por pessoas jurídicas. O auto cultivo permanece proibido. 

A relevância do projeto é que pacientes não dependerão mais de habeas corpus ou importação de medicamentos para ter acesso à planta. O cultivo poderá ser feito no país, bem como a produção de medicamentos. E a indústria poderá se beneficiar do cânhamo cultivado e produzido nacionalmente.

(Imagem: reprodução Filter)

RE 635.659

O Recurso Extraordinário está tramitando no Supremo Tribunal Federal desde 2011. 

O recurso discute a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, o qual define como crime o porte de drogas para uso pessoal. Defende-se que o artigo 28 é inconstitucional à medida que fere o princípio da privacidade. Afinal, cabe a cada indivíduo decidir o que plantar na sua casa e o que consumir. 

Além disso, caberia ao Recurso determinar a quantidade de maconha que separa o tráfico do uso pessoal. 

Até o momento, três ministros votaram sobre o RE 635.659, para descriminalizar o cultivo e a posse de maconha para uso pessoal.

O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela inconstitucionalidade do artigo 28, afirmando que “dar tratamento criminal ao uso de drogas é medida que ofende, de forma desproporcional, o direito à vida privada e à autodeterminação”. O ministro Edson Fachin defendeu descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio. O ministro Luís Roberto Barroso também saiu em defesa da inconstitucionalidade ao afirmar que “o indivíduo que fuma um cigarro de maconha na sua casa ou em outro ambiente privado não viola direitos de terceiros”. 

Ainda faltam os votos dos ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Nunes Marques, que estão sem data para acontecer.

(Imagem: reprodução BBC)

PLS 514/17

Existe ainda o Projeto de Lei do Senado n. 514 de 2017, que também busca alterar o artigo 28 da Lei de Drogas, mas a ementa do PLS 514/17 visa permitir o cultivo de cannabis para uso pessoal terapêutico. 

Esse projeto ainda está em tramitação no Senado, esperando parecer do relator, Senador Lasier Martins, desde março de 2020. 

A diferença entre o PLS 514/17 e o PL 399/15 é que aquele objetiva o cultivo pessoal para fins medicinais.

(Imagem: reprodução Healthline)

SUG 25/2020

A Sugestão Legislativa n. 25 de 2020 está em tramitação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e também propõe a alteração da Lei das Drogas. A SUG 25/2020 propõe a regulamentação do uso adulto e o auto cultivo da maconha, estipulando uma quantidade permitida de até 20 plantas por pessoa, buscando fechar a lacuna na distinção entre usuários e traficantes. 

O principal objetivo dessa Sugestão Legislativa é a proteção aos consumidores e cultivadores de cannabis para uso adulto. 

A SUG 25/2020 foi recebida pela Comissão em outubro de 2020 e ainda aguarda designação do relator. 

Cabe ao relator elaborar um parecer sobre a Sugestão, que será discutido e votado pelo Plenário da Comissão. Sugestões semelhantes já existentes serão anexas a SUG 25/2020 e submetidas ao mesmo relator.

Caso a sugestão seja aprovada, começa a tramitar como proposição legislativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. As sugestões que receberem parecer contrário, aprovado no plenário da Comissão, serão arquivadas.

(Imagem: reprodução The Telegraph)

Esses são só algumas das propostas que tramitam nas esferas governamentais brasileiras a fim de regulamentar a cannabis. 

Desde 2011, o Senado e a Câmara dos Deputados discutem mudanças nas políticas públicas em relação à cannabis no país. São 8 projetos ou matérias no Senado sobre o tema, mais 13 na Câmara, totalizando 21 propostas.

A Lei de Drogas tem se mostrado falha há tempos. É imprescindível que haja uma mudança da atual situação (quase que obscura) da cannabis no país. 

Já passou da hora de ser aprovada uma regulamentação sólida do cultivo, posse, produção e acesso à planta no Brasil.

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