A tarde de ontem (28) foi marcada por grandes acontecimentos no México, que, em votação, aprovou o uso recreativo da cannabis. O presidente da suprema corte do país descreveu a consolidação do uso livre e recreativo da maconha como “um dia histórico para as liberdades”.
A Declaratória Geral de Inconstitucionalidade de alguns artigos que impedem o consumo, a aquisição de sementes, plantio e a distribuição da maconha foi aprovada pelo Tribunal Constitucional do México, por oito votos a três. Assim, ficou permitido à Secretaria Geral da Saúde emitir autorizações para que adultos possam plantar, colher, transportar e consumir cannabis, desde que o Congresso legisle adequadamente a respeito.
A partir de agora, a Comissão Federal de Proteção contra Riscos (Cofepris) deverá estabelecer as diretrizes para compra de sementes, além de especificar que o consumo da cannabis não pode ser feito caso afete terceiros e não poderá acontecer em locais públicos nos quais hajam demais presentes e os mesmos não tenham dado sua autorização.
Da mesma maneira, devem ser incluídas as ressalvas, como o fato de não dirigir, tão pouco operar máquinas ou realizar qualquer atividade que possa colocar terceiros em risco ou causar danos, conforme previsto e aprovado em plenário.
Ao ser publicada no Diário Oficial da Federação, a Secretaria Geral da Saúde deverá expedir permissões aos cidadãos, que não mais precisam interpor recursos para isso, como vinha sendo feito até agora.
Em entrevista ao El País, a diretora-geral do México Unido contra a Delinquência, Lisa Sánchez, pontuou: “Tem que ficar bem claro que o Código Penal não foi alterado, portanto, os crimes ainda estão em vigor, as pessoas podem continuar sendo perseguidas por tráfico de drogas”.
Para Lisa, esta segunda-feira é histórica, pois “pela segunda vez é utilizada no país a Declaração Geral de Inconstitucionalidade, consistente com a jurisprudência anterior”. O tribunal, neste caso, atuou como legislador negativo, ao retirar esses artigos da lei. Vale ressaltar que, neste processo, o tribunal não é autorizado ou competente para redigir outros artigos.
Em resumo simples, o país continua como antes, porém agora não será mais necessária a interposição de recursos para poder cultivar e consumir cannabis. Somente a autorização da Cofepris. Sanchez completa: “Cabe aos congressistas definirem a melhor forma de emitir as licenças, as quantidades, os espaços de consumo. Devem legislar sobre isso”.
Um longo caminho ainda deve ser percorrido até que os dias de legalidade e ajustes constitucionais sejam executados. Porém, este é um grande passo, não apenas para o país, mas para toda a América Latina, que avança rumo aos dias de maior ”liberdade canábica”.
